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Documentos

pdf Lei Nº 296 De 07 De Novembro De 2002

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pdf Lei Nº 297 De 07 De Novembro De 2002

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pdf Lei Nº 298 De 03 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 299 De 03 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 300 De 13 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 301 De 13 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 302 De 13 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 303 De 13 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 304 De 13 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 305 De 13 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 306 De 13 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 307 De 13 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 308 De 13 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Nº 309 De 30 De Dezembro De 2002

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pdf Lei Municipal Nº 277 de 05 de Fevereiro de 2002

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Altera o quadro geral de servidores do município constante da lei Nº 058/93 de 15/12/93, alterado pelas leis Nº 131/96 de 27/12/96; 156/97 de 10/10/97; acrescido pelas leis 186/98 de 04/06/98 e 227/00 de 24/04/2000, fixa número de cargos e estabelece novos padrões de vencimento, cria cargos e contém outras providências.

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