Leis Municipais - Portal da Transparência Prefeitura São João do Manhuaçu - MG

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pdf Lei Municipal Nº 639-2014 - Dispõe Sobre O Reajuste Salarial Dos Servidores Públicos Efetivos E Comissionados, Contratos E Ocupantes De Funções.

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pdf Lei Municipal Nº 640-2014

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pdf Lei Municipal Nº 641-2014

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pdf Lei Municipal Nº 642-2014 - Autoriza A Alienação Do Bem Imóvel, Máquina De Limpar Café

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pdf Lei Municipal Nº 643-2014 - Altera A Lei Nº 227-2000 E Dá Outras Providências

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pdf Lei Municipal Nº 644-2014 - Altera A Lei Nº 513-2009 E Dá Outras Providências

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pdf Lei Municipal Nº 645-2014 - Disciplina A Participação Do Município Em Consórcio Público

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pdf Lei Municipal Nº 646-2014 - Autoriza SAMU

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pdf Lei Municipal Nº 647-2014 - Dispõe Sobre Os Adicionais De Insalubridade

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pdf Lei Municipal Nº 648-2014 - Autoriza A Aquisição De Imóvel Pelo Município Para Fins De Ampliação Da Escola Dona Durvalina

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pdf Lei Municipal Nº 649-2014 - Altera A Lei Nº 227-2000

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pdf Lei Municipal Nº 650-2014 - Altera A Lei Nº 319-2003

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pdf Lei Municipal Nº 651-2014 - Altera O Código Tributário

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pdf Lei Municipal Nº 652-2014 - Autoriza Abertura De Créditos Suplementares

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pdf Lei Municipal Nº 653-2014 - Concede Título De Cidada Benemérita

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pdf Lei Municipal Nº 654-2014 Altera A Lei º 590-2014

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pdf Lei Municipal Nº 655-2014 - Lei Orçamentária De 2015

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pdf Lei Municipal Nº 656-2014

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pdf Lei Municipal Nº 657-2014 - Estabelece As Diretrizes Para O Saneamento Básico

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pdf Lei Municipal Nº 658-2014

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