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pdf Lei n.º 762/2021 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, em conformidade com o art"

pdf Lei n.º 761/2021 "Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, dá outras providências

pdf Lei n.º 760/2021 "Declara de Utilidade Pública o CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU - CONSEP, e dá outras providências"

pdf Lei n.º 759/2021 "Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico do Município de São João do Manhuaçu, aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, prevê a criação do Núcleo de Gestão de Saneamento Básico (NUGESA), cria o Conselho Municipal de Sane

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